Processo 0801227-81.2024.8.10.0103
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 14 a 21 DE JULHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0801227-81.2024.8.10.0103 EMBARGANTE: RAYLLA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADA DATIVA) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACÓRDÃO ATACADO: ACORDÃO DE ID Nº 55457798 PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801227-81.2024.8.10.0103 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃ
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