Processo 0801228-22.2024.8.12.0035
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801228-22.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: João Krein Advogado: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB: 14249/MS) Apelado: Município de Iguatemi EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação
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