Processo 0801228-26.2026.8.12.0011

1. No que diz respeito ao pedido de alteração de residência de referência do adolescente Lucas Arrais e Silva, verifica-se que, a princípio, estão sendo respeitados os direitos conferidos em lei ao adolescente, tais como a assistência material, moral e educacional necessária ao seu regular desenvolvimento. Outrossim, trata-se de mera regularização de situação de fato já existente, uma vez que o adolescente se encontra aos cuidados do requerido. Assim, considerando que, em juízo de cognição sumár

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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