Processo 0801228-29.2024.8.15.7701
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801228-29.2024.8.15.7701 ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL ASSUNTO: FORNECIMENTO DE FÁRMACO RECORRENTES: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA. ROSSANA KARLA MARINHO ALVES) RECORRIDO: JOSÉ ALBERTO FÁBIO BADU (DEFENSOR PÚBLICO: BEL. BRUNO CAVALCANTI PEDOTE) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – SAÚDE PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
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