Processo 0801228-74.2026.8.20.5161
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 0801228-74.2026.8.20.5161 MARTA MARIA MARTINS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: LETICIA LOURHAYNY ABREU DE MORAIS - RN22407, MAURICIO JOSE DE MESQUITA ROCHA - RN22635 Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPET
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