Processo 0801228-78.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, recebo os embargos opostos e os acolho parcialmente, para o fim de determinar que o dispositivo da sentença de fls. 306/311 passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, para: a) reconhecer a prescrição quinquenal, extinguindo o direito às parcelas anterior
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