Processo 0801228-81.2025.8.12.0004

Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de conversão contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edimar Rodrigues em face de Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que buscava a contratação de empréstimo consignado comum, tendo sido induzida a aderir a produto diverso, consistente em cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável

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