Processo 0801228-92.2025.8.15.7701
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801228-92.2025.8.15.7701 [Registrado na ANVISA] AUTOR: ELIENE CORDEIRO DE LIMA REU: GOVERNO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tu
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