Processo 0801229-34.2024.8.15.0581
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801229-34.2024.8.15.0581 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 06/03/2026, em REsp nº 2224599, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema 1414, no qual se discute: “a aferição da validade e eve
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