Processo 0801229-54.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Despacho de fls.47/48: Vistos etc. . . A parte Autora em tópico específico da inicial defende a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso do Sul em decorrência dos fatos descritos na exordial (vide tópico 3.3, fls. 09 e seguintes). Ocorre que o STF firmou o seguinte entendimento vinculativo no Tema 940: A teor do disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado pr
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