Processo 0801230-07.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0801230-07.2026.8.20.0000 Polo ativo JOAO PAULO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO. BIS IN IDEM. SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE COM
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