Processo 0801230-33.2026.8.20.5100
TJRN • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801230-33.2026.8.20.5100 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) - Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) | Vias de fato (12345) DEAM/Assú: Delegacia Especializada de Aten
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