Processo 0801230-56.2021.8.14.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0801230-56.2021.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR LUIZ SILVA, WALKENIA LUIZ SILVA Advogado(s) do reclamante: RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar com Pedido de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Semoventes, ajuizada por Victor Luiz Silva e Walkenia Luiz Silva em desfavor de Danillo Amaral de Oliveira e Carla Marcia Amaral de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em sede inicial, informam que firmaram contrato de parceria pecuária para a criação de 158 vacas marcadas com ferro 'VP'. Afirmaram que, após desavenças e o distrato do acordo, os réus se apossaram do rebanho e impediram o resgate dos animais. Informaram ter recuperado apenas 72 vacas (19 apreendidas pela polícia e 53 retiradas pelos autores) e requereram a busca e apreensão das 86 restantes. A ré Carla Marcia contestou a demanda, sustentando que os autores invadiram sua propriedade e levaram 59 animais de sua marca exclusiva 'DM'. Apresentou reconvenção pleiteando indenização e devolução de semoventes. O réu Danillo, citado em audiência de conciliação, apresentou contestação intempestiva sustentando a ausência de sua responsabilidade. No curso do processo, o Oficial de Justiça realizou a diligência de constatação na propriedade rural da ré Carla Marcia em 15 de junho de 2022 (ID. Num. 67228245), oportunidade em que localizou e restituiu aos autores apenas 07 vacas solteiras com a marca "VP". Informou, ainda, após entrevista com o senhor Gilvan Gonçalves de Oliveira, que as 72 reses anteriormente retiradas (53 da fazenda e 19 apreendidas pela polícia) haviam sido vendidas para frigorífico e criadores locais, com o repasse dos valores ao genitor do autor Victor. Diante do resultado da constatação judicial, a parte autora peticionou requerendo o reconhecimento da intempestividade da contestação de Danillo e a conversão da obrigação de entregar em perdas e danos (ID. Num. 67594285), postulando a indenização correspondente às 79 vacas não localizadas, além das crias devidas, a ser apurada em liquidação. Oficiada, a ADEPARA informou que a ré Carla Marcia e o autor Victor não possuem cadastro de rebanho ativo. Realizada audiência de instrução, os réus deixaram de constituir novos procuradores após a renúncia de seus advogados, sendo intimados por edital. A parte autora apresentou seus memoriais finais por escrito (ID. Num. 175004564), reiterando a intempestividade da defesa do réu Danillo, a procedência da ação principal e o acolhimento do pedido de conversão em perdas e danos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares e Pressupostos Processuais 2.1.1. Da Regularidade da Intimação Editalícia e da Ausência de Patrono De início, observo que os antigos procuradores dos réus apresentaram renúncia expressa aos mandatos (ID. Num. 115081682 e ID. Num. 115089228) e demonstraram a regular cientificação dos outorgantes, conforme as notificações extrajudiciais de ID. Num. 115084051 e ID. Num. 115089230. Nos termos do artigo 112, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, uma vez notificada a renúncia, incumbe à parte o dever de…

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