Processo 0801231-40.2025.8.10.0053
TJMA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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PROCESSO n° 0801231-40.2025.8.10.0053 ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: LUCIANA MORAES CANDIDO e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A SENTENÇA I- Relatório Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por LUCIANA MORAES CANDIDO, na qualidade de representante legal de sua filha menor, S. D. O. M. M., visando o levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de seu falecido genitor, Sr. FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM DE OLIVEIRA, cujo óbito
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