Processo 0801232-91.2019.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801232-91.2019.4.05.8400 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ERCO DE OLIVEIRA PAIVA, APOIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL MONTEIRO DA SILVA - RN5835 ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES - PB15196 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE COMPROMISSO/PAC FIRMADO PELA FUNASA E O MUNICÍPI
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