Processo 0801232-92.2025.8.12.0045
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial a fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a UNSBRAS União dos Servidores Públicos do Brasil e por conseguinte, a ilegalidade os descontos efetuados no beneficio da parte autora, referente à denominada "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS". b) Condenar solidariamente as rés a restituir, de forma simples, os valores descontados do beneficio da parte requerente, sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS", devendo o mo
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