Processo 0801233-29.2024.8.14.0022
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801233-29.2024.8.14.0022. COMARCA: IGARAPÉ-MIRI/PA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DEFENSORA PÚBLICA: JÉSSIKA ELÍSEA MARTINS DE AQUINO. INTERESSADA: OSMARINA COUTINHO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA PÚB
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