Processo 0801233-84.2025.4.05.8103
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0801233-84.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: FRANCISCA MARISA TRAJANO GOMES ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS - CE37142 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO APÓS A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO
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