Processo 0801233-88.2022.8.12.0043
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Enoeli de Fátima Henerich Ferreira em face do Município de São Gabriel do Oeste, objetivando a restituição de valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão do reconhecimento judicial do direito à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, por ser portadora de neoplasia maligna. A exequente apresentou demonst
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