Processo 0801234-04.2025.8.14.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0801234-04.2025.8.14.0111 [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DUNORTE AGRO LTDA Nome: DUNORTE AGRO LTDA Endereço: DIREITA DO RIO CAPIM, S/N, ZONA RURAL, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogados do(a) AUTOR: MURILO TERRA DEMACHKI - PA26723, VINICIUS RICARDO PEREIRA DE MATOS - PA32339 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogados do(a) AUTOR: MURILO TERRA DEMACHKI - PA26723, VINICIUS RICARDO PEREIRA DE MATOS - PA32339 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por DUNORTE AGROFLORESTAL LTDA (DUNORTE AGRO LTDA) em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. A autora narra que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, classificada na modalidade "comercial B Optante", em tensão nominal de 220 V, com instalação cadastrada sob o nº 2000760230 e Conta Contrato nº 1000012434. Relata que, ao longo dos últimos 32 meses — abrangendo o período de janeiro de 2023 a agosto de 2025 —, seu consumo médio mensal manteve-se consistentemente na faixa de 100 a 200 kWh, com eventuais picos que raramente ultrapassaram 350 kWh. Afirma que, de modo abrupto e sem qualquer notificação prévia, recebeu a Fatura de Competência 09/2025, referente ao período de 18/08/2025 a 16/09/2025, emitida no valor de R$ 11.268,90 (onze mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), fundada num suposto consumo de 7.797 kWh, quantidade que representa incremento de, aproximadamente, quarenta vezes o padrão histórico da unidade consumidora. Sustenta a autora que a referida fatura contém a seguinte nota explicativa da requerida: "Consumo parcelado, sem acréscimo, por faturamento a menor ou ausência de faturamento no(s) mês(es) anterior(es) conforme Art. 323/324 da REN 1000/21 da ANEEL". Aduz, contudo, que jamais lhe foi dirigida qualquer notificação prévia, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ou comunicação de qualquer natureza que lhe tivesse oportunizado conhecer a suposta irregularidade de faturamento ou apresentar defesa em sede administrativa. Acrescenta que realizou reclamação administrativa protocolada sob o nº 2025100199151635, a qual quedou-se sem qualquer resposta da concessionária. A autora fundamenta sua pretensão: (i) na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor; (ii) na manifesta abusividade e ilegalidade da cobrança diante da desproporcionalidade em relação ao histórico de consumo; (iii) na violação ao dever de notificação prévia e ao devido processo legal administrativo, em desconformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; e (iv) no risco iminente de suspensão do fornecimento de serviço essencial. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade da fatura e a vedação de qualquer ato restritivo, bem como, no mérito, a declaração definitiva de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. A…

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