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O que significa a classe "Apelação Cível"?

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1. Municipio De Sao Joao Dos Patos (Agravante) x Maria Do Socorro Araujo De Sousa - Processo nº 0801234-38.2023.8.10.0126 — TJMA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0801234-38.2023.8.10.0126

Classe

Apelação Cível

Assunto

Rescisão / Resolução

Órgão julgador

COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

Grau

Partes do processo

1. Municipio De Sao Joao Dos Patos (Agravante)Polo Ativo

Municipio De Sao Joao Dos PatosPolo Ativo

1. Municipio De Sao Joao Dos Patos (Agravante)Polo Ativo

Maria Do Socorro Araujo De SousaPolo Passivo

2. Maria Do Socorro Araujo De Sousa (Agravado)Polo Passivo

Daniel Arruda PiresAdvogado(a)

Danilo Mohana Pinheiro Carvalho LimaAdvogado(a)

Romero Carvalho Da Cruz FerreiraAdvogado(a)

Danilo Mohana Pinheiro Carvalho LimaAdvogado(a)

Maykon Silva De SousaAdvogado(a)

Daniel Arruda PiresAdvogado(a)

Romero Carvalho Da Cruz FerreiraAdvogado(a)

Andamentos

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01/06/2026

Intimação<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AREsp 3200468/MA (2026/0084211-9)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO GURGEL DE FARIA…

Perguntas sobre o processo 0801234-38.2023.8.10.0126

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1. Municipio De Sao Joao Dos Patos (Agravante) x Maria Do Socorro Araujo De Sousa

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