Processo 0801236-42.2025.8.20.5143
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801236-42.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA FILOMENA FERNANDES ALVES REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado s
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