Processo 0801237-41.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801237-41.2025.8.20.5300 Polo ativo L. P. N. Advogado(s): JOSE AUGUSTO NETO Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal nº 0801237-41.2025.8.20.5300 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN Apelante: L. P. N. Advogado: Dr. José Augusto Neto (OAB/CE N° 11.514 – A) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber R
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