Processo 0801237-53.2023.8.14.0070

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ABAETETUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801237-53.2023.8.14.0070 APELANTE: ENGELS S/S LTDA APELADO: A. S. P. representado por sua genitora A. G. D. S. P. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REMATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E RELATÓRIOS TERAPÊUTIC

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