Processo 0801237-59.2024.8.12.0010

Tendo em vista o acordo realizado entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, para fazer surtir os efeitos jurídicos e legais, o acordo de fls. 647/649, com base no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Sem custas, nos termos do art.90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo, não havend

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