Processo 0801237-89.2022.8.14.0037
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO Nº 0801237-89.2022.8.14.0037 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANA BÁRBARA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS REPRESENTANTE: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES OAB/PA 8963 RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 31757680) interposto por ANA BÁRBARA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Públi
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