Processo 0801238-44.2024.8.12.0010

Converto o julgamento em diligência. Intime-se o Município de Jateí/MS para juntar nos autos: i) procedimento administrativo que atestou a hipótese de dispensa de licitação (art. 6º da Lei Municipal n. 783/2023); ii) cópia da Lei Orgânica Municipal, em observância do art. 376 do CPC; e iii) contrato

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