Processo 0801238-88.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801238-88.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO CESAR DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU INCORRETAMENTE A DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO DO VÍCIO. INSCRIÇÃO OCORRIDA EM 08/11/2013. AUSÊNCIA DE EFEITO
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