Processo 0801239-11.2025.8.15.0301
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801239-11.2025.8.15.0301 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Defiro, desde logo, o benefício de gr
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