Processo 0801239-14.2020.8.14.0107
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (6)
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO PARA UM DOS APELANTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Fernando Lucas Lima da Silva, Gabriel Rodrigues da Fonseca, Gabriel Costa Ma
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