Processo 0801239-35.2024.8.10.0026
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Primeira Câmara de Direito Criminal Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito Número Processo: 0801239-35.2024.8.10.0026 Embargante: Pedro Paulo Pereira da Silva Advogado: José Roberto Rezende da Silva Embargado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos
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