Processo 0801240-13.2026.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801240-13.2026.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” envolvendo as partes em referência. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida. Pleiteia pelo reconhecimento da nulidade/inexistência do débito e requer a restituição em dobro do valor descontado e indenização por

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