Processo 0801240-59.2024.8.14.0074
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCESSO Nº 0801240-59.2024.8.14.0074 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por JOÃO GOMES MEIRELES, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, objetivando a retificação de sua data de nascimento constante do assento registral e dos documentos civis dele decorrentes. Narra o requerente que sua certidã
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