Processo 0801241-03.2024.8.12.0041
TJMS • EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
1) QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 287/308): Conforme cediço, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou elimin
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