Processo 0801241-39.2026.8.14.0053

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801241-39.2026.8.14.0053 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 | Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 POLO PASSIVO: Nome: R DOS SANTOS GONCALVES COM DE MAT DE CONSTRUCAO Endereço: 12 R PARAIBA, SN, CASA, BELA VISTA, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Nome: RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES Endereço: PARANAIBA, 0, BELA VISTA, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de R DOS SANTOS GONCALVES COM DE MAT DE CONSTRUCAO e RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executória fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, tendo a exequente optado por ajuizar a demanda perante este Juízo da Comarca de São Félix do Xingu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada possui domicílio declarado na Rua Paraíba, SN, Vila Pintinho, CEP 68398-000, no município de Cumaru do Norte/PA. Instada a regularidade processual e a competência deste juízo, os autos vieram conclusos para análise. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer a natureza jurídica da relação travada entre as partes. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as cooperativas de crédito, ao ofertarem produtos e serviços financeiros no mercado, equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação do microssistema consumerista. O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo. No âmbito processual, essa proteção reflete-se na definição da competência territorial, que, em se tratando de relação de consumo, assume caráter absoluto e funcional quando visa proteger a parte hipossuficiente. No caso em tela, os executados residem e estão estabelecidos em Cumaru do Norte/PA. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Pará, o município de Cumaru do Norte é termo judiciário vinculado à jurisdição da Comarca de Redenção/PA, e não desta Comarca de São Félix do Xingu. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, VIII, do CDC, e na Súmula 297 do STJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu para processar e julgar a presente execução. Em consequência, DETERMINO: 1. A remessa imediata e integral dos presentes autos, via sistema PJe, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Redenção/PA, foro do domicílio dos executados e juízo competente para a causa. 2. A baixa na distribuição deste juízo após a efetivação da remessa. 3. A intimação das partes, por seus patronos, acerca desta decisão. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular…

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