Processo 0801241-50.2024.8.20.5159
TJRN • Processo de Apuração de Ato Infracional
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: (84) 3673-9980 - Email: umarizal@tjrn.jus.br Processo: 0801241-50.2024.8.20.5159 AUTOR: M. -. P. U. ADOLESCENTE: J. L. L. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de representação promovida pelo Ministério Público em desfavor de J. L. L. F., haja vista a suposta prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 217-A do Código Penal,
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