Processo 0801241-81.2024.8.14.0094
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0801241-81.2024.8.14.0094 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ APELADA: TAMIRIS DA SILVA NASCIMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (ID 36724842) interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ contra sentença (ID 36724841) proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Santo Antônio do Tauá que, nos autos da Ação de Cobrança de Incentivo Financeiro (Processo nº 0
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