Processo 0801242-38.2025.8.12.0013
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da tutela de f. 97/100, e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) Declarar a inexistência de qualquer débito em nome da autora referente à Unidade Consumidora 6/2030130-5, situada em Alto Araguaia/MT, na Rua Marechal Floriano Peixoto; b) Determinar que a requerida se abstenha, d
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