Processo 0801242-45.2020.8.14.0017
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801242-45.2020.8.14.0017 APELANTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SOARES APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação e decisões anteriores. Ação declaratória de d
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