Processo 0801242-50.2019.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801242-50.2019.4.05.8202 APELANTE: FRANCISCO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS, ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, UNIAO FEDERAL EMENTA Administrativo. Civil. Processual Civil. Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (PIVAS). União. INCRA. Prejudicial de Mérito. Incompet
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