Processo 0801242-53.2026.8.12.0029

Vistos... A procuração foi assinada de forma digital, mas não está baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, conforme determina o art. 1º, §2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ESTABELECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCU

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.