Processo 0801243-92.2023.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801243-92.2023.8.14.0124 APELANTE: ANA JOANA BARROS CRUZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. ALEGADA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.387 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMP
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