Processo 0801244-03.2023.8.10.0120
TJMA • Apelação Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801244-03.2023.8.10.0120 APELANTE: MARIA JOSE SILVA CHAGAS ADVOGADO: ARLAN PEREIRA PINHEIRO-OAB /MA nº: 20.659 APELANTE: MBM PREVIDE NCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO-OAB/MA 26.313 APELADO:MARIA JOSE SILVA CHAGAS E MBM PREVIDE NCIA COMPLEMENTAR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES
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