Processo 0801244-32.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801244-32.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sueli Almeida Fernandes Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZADA - IDENTIDADE DE PARTES,
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