Processo 0801244-40.2026.8.15.0061
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801244-40.2026.8.15.0061 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 164092561) opostos por DAMIAO PEDRO DE LIMA em face da sentença (ID 163509327) que, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, arguindo, em apertada sínte
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