Processo 0801245-07.2023.8.12.0031

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR que o falecido MILTO FERNANDES é o genitor biológico de MÁRIO HENRIQUE ROJAS DE OLIVEIRA; B) Determinar a averbação da paternidade biológica no registro civil do au

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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