Processo 0801245-51.2025.8.12.0026
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801245-51.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Adenilson de Sousa Gomes Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Apelado: Douglas Waldow Vitorino da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA. PROFESSORES
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