Processo 0801245-64.2025.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801245-64.2025.8.20.5123 Polo ativo MIRIAN KELLY SILVA OLIVEIRA Advogado(s): JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO Polo passivo TIM CELULAR S.A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0801245-64.2025.8.20.5123 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARELHAS/RN EMBARGANTE: MIRIAN KELLY SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAMYSSON JEYSSON DA SILVA ARAUJO EMBARGADO(A): TIM CELULAR S.A ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO RELACIONADA A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO NÃO SOLICITADOS. COISA JULGADA APLICADA DE FORMA PERTINENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS SEUS REQUISITOS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, OS QUAIS NÃO SÃO SEDE ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MIRIAN KELLY SILVA OLIVEIRA, alegando, em síntese, a existência de vício no acórdão que conheceu do recurso interposto por ela interposto e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Vale transcrever a ementa: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCESSO ANTERIOR QUE DISCUTIU A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SVA’S VINCULADOS AOS PLANOS OFERTADOS PELA OPERADORA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUESTIONAMENTO DE NOVOS DESCONTOS. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTERIORMENTE CONSIDERADA INEXEQUÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. COISA JULGADA CORRETAMENTE APLICADA. IDENTIDADE DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS DEMANDAS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO NÃO SOLICITADOS. MODELO DE CONTRATAÇÃO DA PRÓPRIA OPERADORA, QUE EMBUTE PACOTES ATRELADOS AO PLANO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Segundo o embargante, a decisão embargada apresenta vício de omissão, de vez que deixou de enfrentar argumento central do recurso no sentido de que os serviços de valor adicionado cobrados no presente processo são distintos dos que foram objeto do processo nº 0800246-53.2021.8.20.5123. Salienta que o início da nova cobrança somente se deu após o trânsito em julgado do processo anterior. Pondera que se trata de relação jurídica continuada e fatos supervenientes, bem assim que as…

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