Processo 0801246-42.2021.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801246-42.2021.8.20.5106 Polo ativo FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): ANTONIO CLETO GOMES Polo passivo ANTONIO CARNEIRO DE LIMA JUNIOR Advogado(s): MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. VÍCIOS NO SISTEMA DE GÁS GLP DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA
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