Processo 0801246-68.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança PROCESSO: 0801246-68.2026.8.15.0171 DESPACHO 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), firmou a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS”. Embora o autor alegue ter formulado requerimento em 19/09/2024, não há nos autos prova documental do indeferimento adminis
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